MEI: fiscalização

Poderá, a qualquer tempo, haver fiscalizações no local pelos vários órgãos competentes:

— Secretaria da Receita Federal;

— Secretaria da Fazenda Estadual;

— Secretaria Municipal de Finanças;

— Corpo de Bombeiros;

— e Vigilância Sanitária.

Portanto, mantenha tudo em ordem conforme as exigências do Poder Público, inclusive mantendo arquivo físico:

— das notas fiscais junto com o Relatório de Receita Bruta Mensal assinado, pelo prazo mínimo de 5 anos;

— das Declarações Anuais – DASN-SIMEI;

— de alvarás conforme o caso;

— de documentações trabalhistas caso tenha empregado. O prazo de arquivo é de 5 anos contados a partir do pagamento ou 2 anos a partir da rescisão;

— mantenha o local seguindo as exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária conforme o caso.

Isso tudo e muito mais está em meu livro MEI - Microempreendedor individual: da formalização à gestão disponível em formatos físico e digital.

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Sucesso à você e um forte abraço.

Dū Moraes